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12 dez 2016

AUDITORES FISCAIS DE ATIVIDADES URBANAS DEBATEM SOBRE A PEC 287/16 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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O SINDIFFISC realizou nesta última sexta-feira, 16/12, um Seminário Temático para discutir a Proposta de Emenda à Constituição Federal, PEC 287/16 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA, encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em 06/12/2016, que pretende alterar drasticamente os regimes de previdência pública no Brasil, incluindo o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.

O Evento contou com a presença da Terezinha Aguiar, Diretora de Organização e Política Sindical do SINTFESP/GO e Secretária de Comunicação da CNTSS, e da Dra. Arlete Mesquita, Assessora Jurídica do SINDIFFISC e Presidenta da AGATRA.

O debate foi importante para esclarecer sobre a falácia do déficit da Previdência propagada pelo discurso do Governo e disseminado pela mídia convencional. O nosso modelo de Seguridade Social estabelecido na Constituição de 1988, contempla a Previdência Social, Assistência Social e a Saúde, cujo orçamento tem sido superavitário ao longo dos últimos anos.

De acordo com levantamento feito pela Anfip – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, tendo como referência os dados publicados pelo próprio Governo, a Seguridade Social tem alcançado superávits sucessivos, a saber: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões em 2006; R$ 72,6 bilhões em 2007; R$ 64,3 bilhões em 2008; R$ 32,7 bilhões em 2009; R$ 53,8 bilhões em 2010; R$ 75,7 bilhões em 2011; R$ 82,7 bilhões em 2012; R$ 76,2 bilhões em 2013; R$ 53,9 bilhões em 2014.

A Anfip demonstrou ainda que o ano de 2015 não foi diferente. Enquanto às despesas nos programas da Seguridade Social foram de R$ 631,1 bilhões, as receitas foram de R$ 707,1 bilhões, resultando, portanto, um saldo positivo de R$ 24 bilhões. Imperativo ressaltar que esse saldo positivo em 2015, ocorreu em um ano de crise econômica severa, demonstrando, portanto, a solidez do sistema de seguridade social.

No entanto, se há problemas na Previdência, esses não podem ser atribuídos aos trabalhadores. Na verdade, a imposição da reforma da previdência imposta pelo Governo Federal surge como um mecanismo de encobrir os reais problemas que afetam o país. O Governo prefere atacar essa política social fundamental para os trabalhadores, ao invés de buscar soluções para o crescimento econômico, por meio de uma efetiva reforma tributária que consiga estimular o mercado sem prejudicar financeiramente a população. Prefere subtrair direitos dos trabalhadores, ao invés de identificar as fraudes, sonegações e cobrar efetivamente dos maiores devedores públicos. Prefere aumentar a alíquota previdenciária para 14%, ao invés de cobrar impostos sobre as grandes fortunas. Por que só os trabalhadores têm que pagar o pato?

Nesse sentido, o SINDIFFISC alinha sua luta com as Centrais e demais entidades sindicais, manifestando sua profunda preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016, em virtude da sua importância e o retrocesso social que poderá ocasionar na vida de milhões de brasileiros. Esta proposta que já se encontra tramitando no Congresso Nacional, inclusive com a aprovação da sua admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos Deputados, exige no mínimo um amplo diálogo com todos os segmentos sociais envolvidos, com debates abertos e fundamentados em estudos técnicos.

Segue para conhecimento de todos, o resumo elaborado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP das principais alterações dispostas na PEC 287/16:

1.      Aumento da idade para aposentadoria do servidor civil, e no RGPS para 65 anos sem distinção de gênero, com possibilidade de aumento dessa idade mínima com base na elevação da expectativa de sobrevida, sem necessidade de lei.

2.      Adoção obrigatória do limite de benefício do RGPS (R$ 5.189) para o servidor civil, incluindo magistrados, membros do MP e TCU, com implementação obrigatória por todos os entes em 2 anos de regime de previdência complementar.

3.      Fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Unificação com aposentadoria por idade com carência de 25 anos.

4.      Nova regra para cálculo de benefício, considerando tempo de contribuição acima de 25 anos. Valor base de 51% da média das contribuições. Para receber 100% do benefício terá que ter 49 anos de contribuição.

5.      Fim da aposentadoria especial por atividade de risco para policiais.

6.      Nova regra para cálculo de pensões com base em cotas não reversíveis – fim do direito à pensão integral.

7.      Constitucionalização das regras de temporalidade das pensões.

8.      Proibição de acumulação de pensões e aposentadorias.

9.      Fim do regime de contribuição do trabalhador rural com base na produção comercializada.

10.  Fim do regime previdenciário de mandatos eletivos para os futuros eleitos.

11.  Fim do direito ao benefício assistencial de um salário mínimo, remetendo a lei fixar o valor desse benefício, sem vinculação com o SM.

12.  Fim da garantia do abono de permanência em valor igual ao da contribuição do servidor (poderá ser inferior).

13.  Fim da carência diferenciada para sistema de inclusão previdenciária de trabalhador de baixa renda e donas de casa.

14.  Novas regras de transição para os atuais servidores com base na data de ingresso, mantendo regras de paridade e integralidade ou cálculo pela média das remunerações, mas beneficiando apenas aos que tiverem mais de 45 ou 50 anos (M/H).

15.  Regra de transição para o RGPS para quem tiver mais de 45/50 anos, com pedágio de 50%. Segurados beneficiados pela transição terão que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para adquirir direito na forma atual.

16.  Regra de transição mantendo direito à aposentadoria antecipada para quem é professor com pedágio e redução no benefício.

17.  Quem tiver idade inferior e ficar fora da transição será afetado pelas novas regras, exceto aplicação do limite do RGPS para o benefício. No entanto, terá que cumprir requisitos de idade e cálculo do benefício será na forma do item 4.

18.  Servidores beneficiados pela transição terão que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para adquirir direito na forma atual.

19.  Regra de transição para trabalhadores rurais com redução de idade, com pedágio de 50%.

NOVAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO:

Data de ingresso em cargo de provimento efetivo no serviço público:

Anterior

a 16.12.1998

De 16.12.1998 a 31.12.2003:

De 1º.01.2004 a 03.02.2013

:

De 04.02.2013 até a data de promulgação da PEC

A partir da promulgação da PEC

(que ainda será votada)

Homem com 50 anos ou mais / Mulher com 45 anos ou mais (que ainda não completou os requisitos de acordo com

as regras anteriores)

– Aplica

a regra de

transição (60/55;

30/35, 10; 5, com

pedágio de 50%

do tempo que

faltava);

A posentadoria

calculada com

integralidade e

paridade;

-Pode diminuir

um ano da idade

para cada ano

além do mínimo

contributivo

– Aplica a regra de transição (60/55; 30/35, 10; 5, com pedágio de 50% do tempo que faltava);

-Aposentadoria

calculada com

integralidade

e paridade

– Aplica a regra de transição (60/55; 30/35, 10; 5, com pedágio de 50% do tempo que faltava);

-Aposentadoria

calculada

com integralidade

e paridade

– Aplica a regra de transição

(60/55; 30/35, 10; 5, com pedágio de 50% do tempo que faltava);

-Aposentadoria

calculada sobre a média das contribuições, sem paridade, mas o valor do benefício a

ser pago pelo RPPS será de, no máximo, o teto do benefício

do Regime Geral

– Não aplica a regra de transição;

-Aposentadoria

voluntária aos de 65 anos de idade, com mínimo de 25 de

contribuição;

-Valor do benefício será de 51% sobre a

média das

remunerações,

limitado ao teto do benefício do Regime

Geral, com

a contabilização de 1%

por ano.

Homem com menos de 50 anos / Mulher com menos de 45 anos.

– Não aplica a

regra de transição;

-Aposentadoria

voluntária aos de 65 anos de idade, com mínimo de 25 de contribuição;

-Valor do benefício será de 51% sobre

a média

das remunerações,

com

a contabilização

de 1% por ano,

-Não há a limitação ao tetodo benefício do Regime Geral (se não

tiver migrado).

– Não aplica a

regra de transição;

-Aposentadoria

voluntária aos de 65 anos de idade, com mínimo de 25

de contribuição;

-Valor do

benefício será de 51% sobre

a média

das remunerações, com a

contabilizaçãode

1% por ano;

-Não há a limitação ao teto

do benefício do

Regime Geral.(se não tiver

migrado).

– Não aplica a

regra de transição;

-Aposentadoria

voluntária aos de 65 anos de idade, com mínimo de 25

de contribuição;

-Valor do benefício será de 51% sobre a

média das remunerações, com a contabilizaçãode

1% por ano;

-Não há a

limitação ao teto

do benefício do

Regime Geral.

(se não tiver

migrado)-

– Não aplica a regra de transição;

-Aposentadoria

voluntária aos de 65 anos de idade, com mínimo de 25 de

contribuição;

-Valor do benefício será de 51% sobre a

média das

remunerações, com a contabilização de 1% por ano;

-O valor do

benefício a ser pago pelo RPPS será de, no máximo, o teto

do benefício do

Regime Geral

-Não aplica a regra de transição;

-Aposentadoria

voluntária aos de 65 anos de idade, com

mínimo de 25 de

contribuição;

-Valor do benefício será de 51% sobre a

média das

remunerações,

limitado ao teto do benefício do Regime Geral,

com a contabilização de 1% por ano

.

Observação:

Os servidores que já completaram os requisitos a uma aposentadoria por tempo de contribuição, por idade, compulsória, por invalidez ou os dependentes que façam jus a pensão por morte, antes da promulgação da PEC, de acordo com as regras vigentes até essa data, não sofrerão a incidência das novas regras, inclusive quanto à forma de cálculo

Fonte: ANDES

https://www.youtube.com/watch?v=ANZ94QVZWCs&t=1537s

https://www.youtube.com/watch?v=jWBsNtTDgDk&t=465s

https://www.youtube.com/watch?v=lyK9xZ8dkk4

https://www.youtube.com/watch?v=EVHEh7zCSq0&t=2916s

https://www.facebook.com/sindiffisc.sindicato/posts/1170571896394762

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